6 principais pontos do direito do consumidor no ramo alimentício
Restaurantes, padarias, lanchonetes, supermercados e outros estabelecimentos que comercializam alimentos estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e às normas sanitárias relacionadas às suas atividades.
O CDC estabelece direitos ligados à saúde, segurança, informação, oferta, publicidade e qualidade dos produtos.
As normas sanitárias tratam de aspectos como produção, manipulação, armazenamento, conservação e rotulagem.
As exigências variam conforme o tipo de estabelecimento, o produto, a forma de comercialização e as regras locais.
Quais normas se aplicam à venda de alimentos?
A Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, disciplina diferentes aspectos das relações de consumo.
No setor de alimentação, também incidem requisitos sanitários definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de determinações estaduais, distritais e municipais.
Entre as principais referências nacionais relacionadas aos temas abordados estão:
- Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990;
- RDC nº 727/2022, sobre rotulagem de alimentos embalados;
- RDC nº 429/2020, sobre rotulagem nutricional;
- IN nº 75/2020, que estabelece requisitos técnicos para a declaração da rotulagem nutricional;
- RDC nº 216/2004, sobre Boas Práticas para Serviços de Alimentação abrangidos pela norma.
Essas regras possuem campos de aplicação distintos.
Uma exigência destinada a alimentos embalados, por exemplo, não se estende automaticamente aos pratos preparados em restaurantes.
Por isso, é necessário identificar quais requisitos correspondem à atividade e ao alimento comercializado.
Quais informações devem ser apresentadas?
O direito à informação é um dos pontos centrais do CDC.
O artigo 31 determina que a oferta e a apresentação de produtos ou serviços forneçam informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa. Isso inclui características como qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazo de validade e origem, além de possíveis riscos à saúde e à segurança.
Nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, o parágrafo único do mesmo artigo determina que essas informações sejam gravadas de forma indelével.
Para alimentos embalados abrangidos pela RDC nº 727/2022, podem ser exigidos, conforme o enquadramento:
- denominação de venda;
- lista de ingredientes;
- advertências aplicáveis;
- conteúdo líquido;
- identificação de origem;
- identificação do lote;
- prazo de validade;
- instruções de conservação, preparo ou uso, quando necessárias;
- informação nutricional.
Antes de elaborar ou alterar um rótulo, é necessário identificar os requisitos correspondentes ao produto e à forma de venda.
Alimentos vencidos podem ser comercializados?
Não. O artigo 18, § 6º, inciso I, do CDC classifica como impróprios ao uso e consumo os produtos com prazo de validade vencido.
A data indicada na embalagem, porém, não é o único aspecto que precisa ser acompanhado.
Armazenamento inadequado, deterioração, embalagem comprometida ou outras alterações também podem afetar a qualidade e a segurança.
O controle interno pode contemplar:
- prazo de validade;
- condições de armazenamento;
- identificação dos produtos;
- integridade das embalagens;
- orientações de conservação definidas pelo fabricante;
- temperatura, quando aplicável;
- retirada de itens inadequados para venda.
A organização do estoque também contribui para acompanhar conservação, validade e giro dos produtos. Veja como fazer o armazenamento de alimentos em restaurantes.
Quem responde por um alimento com problema?
O artigo 18 do CDC estabelece responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade nas situações previstas pela legislação.
Isso significa que uma ocorrência pode gerar responsabilidade para integrantes da cadeia de fornecimento.
A solução depende da natureza e das circunstâncias do caso.
Entre as situações que podem exigir análise estão:
- alimento deteriorado;
- produto com validade expirada;
- embalagem violada;
- quantidade diferente da informada;
- informação incorreta;
- item diferente daquele oferecido ao consumidor.
O tratamento jurídico também varia conforme se trate de vício, dano causado pelo produto ou outra hipótese prevista no CDC.
No caso de produtos in natura, o artigo 18, § 5º, prevê responsabilidade do fornecedor imediato perante o consumidor, exceto quando o produtor estiver claramente identificado.
Registros sobre fornecedores, recebimento, armazenamento e identificação dos produtos podem auxiliar na apuração de ocorrências.
Como manter a segurança dos alimentos?
Estabelecimentos que preparam alimentos também precisam cumprir os requisitos sanitários correspondentes às suas atividades.
Uma das principais referências nacionais é a RDC nº 216/2004, que estabelece procedimentos de Boas Práticas para os serviços de alimentação abrangidos por seu campo de aplicação.
Ela alcança atividades como manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados.
Entre os controles previstos estão:
- higiene das mãos;
- higienização de instalações, equipamentos e utensílios;
- prevenção de contaminações;
- armazenamento adequado;
- controle de tempo e temperatura;
- condições de preparo;
- conservação dos alimentos preparados.
Falhas nessas etapas podem favorecer contaminações físicas, químicas ou biológicas.
Veja também os principais erros relacionados à segurança dos alimentos.
Quais temperaturas devem ser observadas?
A RDC nº 216/2004 estabelece parâmetros de tempo e temperatura para diferentes etapas da produção.
No tratamento térmico, todas as partes do alimento devem atingir pelo menos 70°C.
Temperaturas inferiores podem ser utilizadas quando a combinação entre tempo e temperatura for suficiente para assegurar a qualidade higiênico-sanitária.
Na conservação a quente, os alimentos preparados devem permanecer acima de 60°C por, no máximo, seis horas.
No resfriamento, a temperatura deve cair de 60°C para 10°C em até duas horas.
Depois, o produto deve ser mantido sob refrigeração abaixo de 5°C ou congelado a -18°C ou temperatura inferior.
Cada parâmetro corresponde a uma etapa específica e não deve ser interpretado como um único limite térmico.
O acompanhamento precisa ocorrer durante diferentes fases da produção. Saiba como fazer o controle de temperatura de alimentos.
Quando a operação trabalha com produção antecipada, o resfriamento ou congelamento rápido pode reduzir o período em que o alimento permanece nas faixas favoráveis à multiplicação de microrganismos.
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Como funciona a rotulagem nutricional?
A RDC nº 429/2020 dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados, enquanto a IN nº 75/2020 estabelece requisitos técnicos para a declaração dessas informações.
Entre os elementos previstos estão:
- tabela de informação nutricional;
- valor energético;
- nutrientes declarados;
- açúcares totais e adicionados;
- informação por 100 g ou 100 ml;
- número de porções por embalagem;
- rotulagem nutricional frontal, quando aplicável.
Nos produtos enquadrados nos critérios definidos pelas normas, a rotulagem frontal identifica alto conteúdo de:
- açúcares adicionados;
- gordura saturada;
- sódio.
As exigências não são idênticas para todos os alimentos.
Há tratamentos distintos conforme o produto, a forma de embalagem e a comercialização, inclusive em determinadas situações envolvendo itens embalados no ponto de venda a pedido do consumidor ou preparados e fracionados no próprio estabelecimento.
Portanto, não se deve presumir que todo alimento servido em restaurante, padaria ou lanchonete precise apresentar a mesma tabela nutricional encontrada em um produto industrializado embalado.
O que o CDC diz sobre publicidade de alimentos?
Os artigos 30 a 38 do CDC tratam da oferta e da publicidade e proíbem publicidade enganosa ou abusiva.
Uma informação pode ser considerada enganosa quando é inteira ou parcialmente falsa ou capaz de induzir o consumidor ao erro sobre natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço ou outros dados do produto ou serviço.
No setor de alimentos, determinadas declarações também estão sujeitas a requisitos sanitários.
Alegação nutricional
Refere-se a determinadas propriedades nutricionais do alimento e deve atender aos critérios correspondentes.
Alegação de propriedade funcional ou de saúde
Possui regulamentação própria e não pode ser utilizada livremente como argumento comercial.
Alegações medicinais ou terapêuticas
A RDC nº 727/2022 estabelece restrições às informações utilizadas na rotulagem dos produtos abrangidos pela norma.
Entre as vedações está atribuir propriedades medicinais ou terapêuticas.
Expressões relacionadas a cura, tratamento ou efeito medicinal não podem ser empregadas para atribuir características não permitidas.
O que verificar na venda e preparo de alimentos?
As obrigações dependem da atividade, do produto e da forma de comercialização.
A rotina de controle pode incluir:
- informações corretas e claras para o consumidor;
- acompanhamento dos prazos de validade;
- armazenamento adequado;
- integridade das embalagens;
- cumprimento dos requisitos sanitários;
- rotulagem correspondente ao produto;
- informação nutricional quando exigida;
- adequação das alegações e da publicidade;
- procedimentos para ocorrências e reclamações;
- atendimento a determinações estaduais, distritais ou municipais.
Uma padaria que produz alimentos, um restaurante, um supermercado e uma indústria de alimentos embalados realizam atividades diferentes.
As exigências precisam ser identificadas de acordo com cada operação.
CDC, Anvisa e vigilância sanitária: qual a diferença?
O Código de Defesa do Consumidor disciplina as relações de consumo e estabelece direitos relacionados à saúde, segurança, informação, oferta, publicidade e qualidade dos produtos e serviços.
A Anvisa regulamenta questões sanitárias dentro de suas competências, incluindo temas relacionados a alimentos, serviços de alimentação e rotulagem.
A fiscalização sanitária integra o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e pode envolver autoridades federais, estaduais, distritais e municipais, conforme suas atribuições.
Essas áreas podem incidir sobre aspectos diferentes de uma mesma situação.
Uma informação inadequada em um rótulo, por exemplo, pode envolver tanto requisitos sanitários quanto direitos previstos na legislação de defesa do consumidor.
Perguntas frequentes sobre CDC e alimentos
O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre alimentos?
O CDC estabelece direitos relacionados às relações de consumo, incluindo proteção da saúde e segurança, informação, oferta, publicidade e qualidade dos produtos.
No setor de alimentação, suas disposições coexistem com requisitos sanitários específicos.
Alimento com validade vencida pode ser vendido?
Não. O artigo 18, § 6º, inciso I, classifica produtos com prazo de validade vencido como impróprios ao uso e consumo.
Eles não devem permanecer disponíveis para comercialização.
Todo alimento precisa ter tabela nutricional?
Não. A obrigatoriedade depende do enquadramento do produto e da forma de comercialização.
A RDC nº 429/2020 e a IN nº 75/2020 estabelecem os requisitos aplicáveis à rotulagem nutricional.
Restaurantes precisam informar a tabela nutricional dos pratos?
Não existe na RDC nº 429/2020 uma regra geral que determine tabela nutricional para todo prato preparado e servido em restaurantes.
O enquadramento depende do produto e da forma como ele é comercializado.
Quais informações são obrigatórias nos rótulos?
Para produtos abrangidos pela RDC nº 727/2022, podem ser exigidas informações como denominação de venda, ingredientes, conteúdo líquido, origem, lote, validade e instruções de conservação, entre outras previstas pela norma.
CDC e normas sanitárias no setor de alimentação
Venda, armazenamento, preparo, rotulagem e divulgação envolvem requisitos diferentes.
Identificar a atividade realizada e o enquadramento do produto permite determinar quais regras devem ser observadas em cada operação.
Entre as principais referências nacionais relacionadas aos assuntos abordados estão o Código de Defesa do Consumidor, a RDC nº 216/2004, a RDC nº 727/2022, a RDC nº 429/2020 e a IN nº 75/2020.
Além do atendimento às normas, controles de validade, armazenamento, temperatura, higiene e identificação ajudam a reduzir falhas ao longo da produção e comercialização.
Veja também a
RDC nº 216 sobre instalações e higiene.
