6 principais pontos do direito do consumidor no ramo alimentício

Prática • jul. 02, 2020

Você é gestor de empresa do setor de alimentos? Então, sabe que um dos pontos fundamentais para o sucesso do negócio é conhecer o direito do consumidor, com especial atenção ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), presente na Lei Federal nº 8.078/1990.

Mas será que seu estabelecimento está totalmente atualizado com os principais pontos desse assunto? Além do CDC, quais legislações  devem ser seguidas?

Se tem dúvida sobre esses e outros temas relacionados, as próximas linhas darão o norte que você precisa para evitar cair em irregularidades de segurança alimentar ou desrespeito às boas práticas de serviços de alimentação.

Ao final, vai perceber que o atendimento à legislação pode ser uma excelente oportunidade de se diferenciar e melhorar o atendimento ao cliente. Confira!

1. Rótulos com informações precisas

É direito do consumidor e, mais do que isso, dever do estabelecimento alimentício (seja bar, seja restaurante , padaria, lanchonete ou supermercado) exibir informações claras e precisas sobre os produtos vendidos. Para ser mais exato, diz o caput do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor:

“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ‘ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”

Esses dados devem aparecer na embalagem que, se refrigerada, deve ser marcada de forma inapagável (§ 1º do art. 31 do CDC). Em se tratando de matérias-primas, os ingredientes não utilizados devem ser guardados com embalagens transparentes, com etiqueta em que conste:

  • nome do produto;
  • data de abertura da embalagem original;
  • data de validade.

2. Dever de restituição ou substituição de produto danificado, vencido ou com escassez de informações

O que o gestor do setor gastronômico precisa ter em mente é que o Código de Defesa do Consumidor é bastante amplo. Dessa forma, em caso de irregularidade , não somente quem vende é responsabilizado, mas também, quem forneceu o produto.

Esse detalhe é importante em uma eventual decisão de processar regressivamente o fornecedor por conta da indução ao erro do comerciante. Segundo o art. 18 da lei de direito do consumidor:

“Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”

Todos os produtos devem ter informações do nome e endereço do fabricante, além das formas de conservação do produto, preparo e volume. Em caso de ausência desses dados, ou de produto vencido, deteriorado ou com embalagem violada, é direito do consumidor exigir o dinheiro de volta, trocar de produto ou ter abatimento no preço (art. 18, §1º e art. 35).

Embora não seja uma regra, existem acordos com alguns PROCON’s de que, no caso de comercialização de produtos vencidos, o estabelecimento deve fornecer outro igual ou similar, de forma gratuita.

3. Prazo de validade como pré-requisito fundamental da venda

Não importa se seus doces, salgados ou lanches  são caseiros ou industrializados. Se esses produtos são guardados em embalagens para venda posterior, é essencial a presença da data de fabricação e do prazo de validade impressos, sendo proibidas rasuras ou etiquetas sobrepostas (nos produtos à venda).

Segundo a Resolução nº 216/2004  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), esse cuidado deve ser tomado também no manuseio das matérias-primas usadas para a fabricação dos produtos, conforme explicado acima.

O objetivo é garantir a máxima qualidade dos produtos  que chegam à mesa dos brasileiros e evitar desvios aos princípios básicos de saúde alimentar.

Sobre o controle sanitário nas cozinhas dos estabelecimentos, vale a pena recordar que existem inúmeras leis municipais que asseguram o direito do consumidor de visitar as áreas de preparo de alimentos em bares, lanchonetes, restaurantes, padarias e até supermercados (se houver venda de alimentos preparados na hora).

No Rio de Janeiro, por exemplo, é a Lei Municipal nº 2.825/1999  que dá esse amparo legal. Já em São Paulo, há a Lei Municipal nº 11.617/94 , que trata da mesma questão.

Dessa forma, antecipe-se, fixe uma placa na porta de sua cozinha convidando seu consumidor a conhecê-la. Essa relação de transparência sinaliza respeito e cuidado ao cliente. Ou seja, faz diferença em sua clientela!

4. Proteção à saúde do consumidor

Todos as matérias-primas devem ser manipuladas com extremo cuidado (da recepção à produção), a fim de evitar contaminações que podem gerar intoxicação ao cliente e, em última análise, prejuízos imensos ao estabelecimento.

Para evitar multas ou indenizações, vale a pena adotar as premissas fundamentais das melhores práticas dos serviços de alimentação:

  • oriente os colaboradores a lavar as mãos sempre antes de manipular os alimentos, bem como depois de lidar com alimentos crus (carnes, peixes, vegetais);
  • garanta que alimentos levados ao cozimento sejam cozidos por inteiro, de forma que todas as partes alcancem temperatura mínima de 70°C;
  • evite contato de alimentos crus com outros cozidos (impedindo, assim, a contaminação cruzada);
  • configure as estufas e vitrines aquecidas (como as de padarias) para que a temperatura fique sempre acima de 60°C (para alimentos quentes) e abaixo de 5°C (para alimentos frios).

5. Classificação correta da tabela nutricional

O art. 6º, inciso III do CDC determina que, entre as informações que devem ser apresentadas em uma embalagem, a composição é das mais importantes. Afinal, é direito do consumidor saber o que come.

Entretanto, para além dos ingredientes, a RDC nº 360/03  da Anvisa e a Lei Federal nº 11.346/2006  tornam obrigatória a rotulagem nutricional de alimentos (valor energético e propriedades nutricionais). Alguns aditivos usados nas preparações também devem ter destaque na composição.

Sobre o tema alimentação e saúde , é interessante lembrar que o gestor deve ficar atento não somente ao Código de Defesa do Consumidor e às resoluções da Anvisa, mas também às leis municipais que tratem sobre vigilância sanitária. Com isso, seu negócio tem tudo para prosperar e se destacar no mercado!

A cidade de Belo Horizonte, por exemplo, aprovou a Lei Municipal nº 10.982/2016 , que proíbe a exposição de sal nas mesas e balcões de estabelecimentos alimentícios (por conta dos riscos de hipertensão). Esse é um bom exemplo de como você pode ir além de seguir as regras.

Informe seus consumidores — por meio de avisos em locais visíveis — que seu estabelecimento cumpre fielmente as leis locais e federais. Oriente o garçom a perguntar ao cliente se ele precisa de sachês de sal. Tudo isso dá mais segurança ao seu cliente, fazendo-o sentir-se protegido, o que se reflete em fidelização.

6. Proibição de informações que garantam cura de doenças

Assim como os órgãos de proteção em segurança alimentar são vastos em determinações sobre o que deve constar nas embalagens dos produtos que você vende, há também aquilo que não pode constar. Entre essas restrições, estão as informações sobre eventuais curas de doenças ou poderes terapêuticos de alimentos (art. 75 do CDC).

Como você viu, direito do consumidor não é um ônus: é a porta de entrada para entregar serviços de excelência ao seu cliente. Por isso é tão importante conhecer a fundo a legislação que regulamenta o segmento.

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O design é uma disciplina que envolve a criação, planejamento e execução de soluções para resolver um problema ou atender a uma necessidade específica. Ele abrange uma ampla variedade de campos e pode ser aplicado a produtos, serviços, ambientes, comunicações e interações. Não se limitando apenas à estética visual, embora isso seja uma parte importante. Ele também considera a funcionalidade, usabilidade, ergonomia e a experiência geral do usuário. O processo geralmente envolve a pesquisa, concepção, prototipagem, testes e implementação. Ele está em diversos aspectos da vida cotidiana, desde a embalagem de produtos que compramos até a interface de aplicativos que usamos e ele pode ser também aplicado nas padarias. Confira nosso conteúdo a seguir e aprenda mais sobre o assunto. Quais os princípios do design? Equilíbrio Simétrico: Distribuição equitativa de elementos de forma semelhante de ambos os lados de um eixo central. Assimétrico: Distribuição equilibrada de elementos visuais sem depender da simetria. Contraste Criação de diferenças visuais entre elementos, como cor, tamanho, forma ou textura, para destacar ou enfatizar. Alinhamento Posicionamento cuidadoso de elementos para garantir uma disposição ordenada e organizada. Repetição Utilização de padrões repetitivos para criar consistência e coesão visual. Ênfase Destaque de elementos importantes para chamar a atenção do espectador. Proporção Relação harmônica entre diferentes partes de um design, contribuindo para uma estética equilibrada. Hierarquia Organização visual de elementos para indicar a importância ou a ordem de leitura. Espaço Gerenciamento eficaz do espaço negativo e positivo para melhorar a legibilidade e a compreensão. Simplicidade Eliminação de elementos desnecessários para criar designs claros e diretos. Coesão Relacionamento visual entre elementos para garantir que o design funcione como uma unidade integrada. O Design aplicado às padarias Ao contrário do que se pensa, estas técnicas não se reservam apenas a projetos de grandes arquitetos mas podem ser perfeitamente aplicadas a todos os negócios e tanto a sua identidade quanto Atração Visual: quando bem pensado pode atrair a atenção, tornando a padaria mais convidativa e aumentando o potencial de atração de novos clientes. Identidade Forte: uma aplicação consistente com logotipos, esquemas de cores e outros elementos que distinguem a padaria no mercado. Experiência do Cliente Aprimorada: um design cuidadoso não se limita apenas à estética, mas também à experiência geral do cliente. Facilidade de Navegação: facilita a navegação dos clientes pela padaria. Isso pode resultar em uma experiência de compra mais agradável e eficiente. Destaque de Produtos: pode ser usado para destacar produtos específicos, promovendo itens. Isso pode influenciar as decisões de compra dos clientes. Credibilidade e Profissionalismo: quando bem executado transmite uma imagem de profissionalismo e atenção aos detalhes, o que pode aumentar a credibilidade. Diferenciação no Mercado: a aplicação eficaz dos princípios pode diferenciar a padaria de seus concorrentes, ajudando-a a se destacar e conquistar uma parcela do mercado. Comunicação Eficaz: sinalizações claras e comunicação visual, facilitam a transmissão de informações, promoções e ofertas especiais. Cuidados com design na padaria Excesso de móveis Estes não devem comprometer o espaço e a circulação dos clientes, e no caso de mesas e cadeiras, devem ser suficientes para acomodá-los. Paisagismo Se há uso de plantas e jardins naturais, estes devem ter rega, limpeza e manutenção constante para permanecerem bonitos. Uso de buffets Estes não devem "roubar" espaço e não prejudicar a circulação. Precisam ser dimensionados conforme a demanda e variedade do cardápio. Mesas e cadeiras extras Havendo falta, reavalie o espaço, remova itens e outros móveis, e disponibilize local para mais destas. Afinal, o cliente é mais importante. Manutenção de fachada Faça limpeza e manutenção periódica da fachada. Iluminação, comunicação visual, contatos, tudo deve estar visível. Exposição de materiais embaixo do balcão Embora possa ser visto como economia e aproveitamento de espaço, prefira manter materiais e embalagens guardados. Iluminação O propósito desta é tornar seu ambiente e produtos visíveis. Reveja o uso desta como decoração. Ademais, ela consome energia elétrica também. Tente usar mais luz natural nos seus projetos. Fotos e imagens Todas as fotos de produtos e decorativas devem estar em bom estado e atualizadas. Dê preferência às de seus próprios produtos. Freezers e geladeiras Devem estar posicionados estrategicamente aos produtos relacionados e ser suficientes para os produtos desejados. Itens e elementos decorativos Devem estar de acordo com o estilo do estabelecimento e não em excesso, desviando a atenção de seus produtos. Os sazonais devem ser removidos assim que passarem as datas comemorativas. Conveniência Concentre-se em itens que vendem juntamente com seus produtos e atendam à demanda dos clientes. Pisos Fique atento ao tipo, limpeza diária e conservação. Sempre que houver danos, programe a manutenção ou troca. Vitrines Estas precisam ser suficientes para variedade de produtos e repostas continuamente. Vitrine vazia não vende. Foco no produto O foco é a venda do que é produzido na padaria. Evite produtos e serviços que não complementem ou não vendam seus produtos. Frente de loja Um conceito que tem auxiliado as padarias, confeitarias e outros empreendimentos do ramo de alimentação é o uso de fornos vitrine na área de vendas. O objetivo desses equipamentos é assar produtos em menor quantidade, mas constantemente e com variedade. Dessa forma, seus clientes verão que há produtos frescos saindo a todo momento, e o aroma de pão é irresistível. Além disso, muitas pessoas desconhecem a fabricação do pão e, mesmo para aqueles que já conhecem, é muito atrativo, e sua padaria certamente chamará a atenção. Outro ponto positivo é que ao assar produtos em menores quantidades, eles se mantêm frescos e ocorre menor desperdício por itens que são assados além do necessário. Sobram, perdem a qualidade gradativamente e, depois, devem ser descartados. Conclusão Em síntese, ao considerarmos a importância do design nas padarias, compreendemos que a estética e a funcionalidade desempenham papéis cruciais na atração e fidelização de clientes. Desde a disposição dos produtos até a escolha de equipamentos como fornos vitrine, o design influencia diretamente na experiência do consumidor. A harmonia visual aliada à praticidade operacional não apenas agrega valor à padaria, mas também cria uma atmosfera convidativa. A implementação cuidadosa do design não só destaca a frescura e a variedade dos produtos, como também reduz desperdícios, promovendo a sustentabilidade no processo. Assim, ao reconhecermos a relevância do design, as padarias não apenas aprimoram seu apelo estético, mas também otimizam operações, conquistando clientes e assegurando um espaço distintivo no mercado gastronômico. E agora que tal aplicar os mesmos conceitos com na exposição de produtos? Clique aqui e veja nosso conteúdo sobre o vitrinismo. 
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